Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
🔗 https://ec.europa.eu/consumers/odr
Em alternativa, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Edifício da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
📞 Telefone: 253 617 604
📧 Email: geral@ciab.pt
🌐 Site: www.ciab.pt